O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação em Diário da República.
18 de setembro de 2019. - O Presidente do Município de Caminha, Miguel Alves.
312596768
Artigo 52.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/10/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/10/2019