Existirá, confiado ao Protocolo, um livro próprio para o registo de atribuição da Chave de Honra do Município de Caminha, com as folhas numeradas, onde conste o número do exemplar; entidade que o recebeu; data da reunião que votou a sua atribuição; data da sua entrega e assinatura legível de quem o escriturou.
Artigo 9.º — Do seu livro de registo
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