O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Planta de Localização
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ANEXO I
Declaração de impacte ambiental
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313480039
Artigo 28.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/09/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/09/2020