O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Planta de Localização
(ver documento original)
ANEXO I
Declaração de impacte ambiental
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313480039
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
Planta de Localização
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ANEXO I
Declaração de impacte ambiental
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313480039