O presente regulamento aplica-se:
- a)À eleição dos órgãos nacionais, regionais e locais da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE);
- b)À eleição das mesas das assembleias dos órgãos nacionais e regionais da OSAE;
- c)À eleição, de entre os associados da OSAE que sejam beneficiários da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), dos seus representantes nos órgãos da CPAS.