Art.º 7 · Regulamento n.º 792/2026 — Critérios de elegibilidade

1 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)Não se encontrar em qualquer situação de incumprimento financeiro perante o Município de Santana, nem os restantes elementos maiores de idade que integrem o agregado familiar.
2 -São elegíveis para o apoio, candidatos que alteraram a titularidade do contador, designadamente em situações de viuvez, divórcio, herança ou contrato de arrendamento, desde que comprovado pelo atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, conforme previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º
3 -São também elegíveis para o apoio, os candidatos que alteraram a titularidade do contador entre cônjuges desde que comprovado pelo atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, conforme previsto na alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º
4 -[anterior n.º 3].
5 -[anterior n.º 4].

Artigo 7.º — Critérios de elegibilidade