O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
320015421
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/06/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2026
O presente regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
320015421
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/06/2026