Art.º 10 · Regulamento n.º 793/2020 — Critérios de Atribuição

1 -Para a atribuição dos apoios previstos neste Regulamento, são considerados os critérios definidos do artigo 38.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, nomeadamente a tipologia da Freguesia, a sua densidade populacional, o seu número de habitantes e a sua área.
2 -Para além dos critérios mencionados no número anterior, o Município pode, ainda, ponderar a atribuição dos apoios tendo em conta o seguinte:
1. a)Qualidade e interesse do projeto ou atividade;
2. b)Criatividade e inovação do projeto ou atividade;
3. c)O potencial número de beneficiários e público-alvo dos projetos ou atividades;
4. d)Recursos humanos, materiais e entidades locais envolvidas;
5. e)Adequação do orçamento previsto à atividade a realizar;
6. f)Capacidade de autofinanciamento e a diversificação das fontes de financiamento;
7. g)Utilização de meios de divulgação e promoção do concelho;
8. h)Parcerias e envolvimento da população.
3 -Os apoios concedidos pelo presente Regulamento encontram-se fora do âmbito da delegação de competências, não estando relacionados de qualquer forma com a celebração de contratos interadministrativos e acordos de execução.

Artigo 10.º — Critérios de Atribuição