Art.º 20 · Regulamento n.º 793/2020 — Ratificação de apoios anteriores, entrada em vigor, publicação e publicitação

1 -Pela presente via regulamentar, são ratificados pela assembleia municipal os seguintes apoios anteriormente decididos pela Câmara Municipal e que beneficiam já da competente e legal inscrição orçamental:
1. a)Casa de Velório de São João (freguesia de São João);
2. b)Parque de retém de gado bovino (freguesia da Ribeirinha).
2 -O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República e deverá ainda ser publicitado no site da internet da autarquia.
17 de julho de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal das Lajes do Pico, Roberto Manuel Medeiros da Silva.
313515299

Artigo 20.º — Ratificação de apoios anteriores, entrada em vigor, publicação e publicitação