O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia posterior à sua publicação e Diário da República.
8 de agosto de 2022. - A Diretora de Departamento Recursos Humanos, Paula Isabel Duarte Marcelino.
315599965
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/08/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2022