Regulamento

Regulamento n.º 793/2022

Regulamento para Promoção da Qualificação dos Trabalhadores do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente regulamento estabelece os termos de inscrição, bem como o processo de assunção, pelo IRN I. P., dos encargos para a frequência de cursos ministrados em instituições de ensino superior por parte dos respetivos trabalhadores e dirigentes, relativamente a áreas identificadas como relevantes para a atividade do instituto.
2 -São abrangidos pelo presente regulamento todos os trabalhadores e dirigentes do IRN I. P., independentemente das carreiras em que se insiram e do local em território nacional em que exerçam funções.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -O presente regulamento baseia-se nos seguintes princípios fundamentais:
1. a)Princípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo adequado de recursos financeiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condições de carência económica comprovada, garantindo, sempre que necessário e atendendo às disponibilidades financeiras anuais resultantes de decisões legais de política orçamental, apoio financeiro a fundo perdido sob a forma de bolsa de estudo, de modo a contribuir para a consagração da igualdade material de oportunidades, assim como auxílios de emergência de natureza excecional para casos comprovados de carência económica grave e pontual;
2. b)Princípio da igualdade
3. c)Princípio da confiança mútua, designadamente entre os trabalhadores, e entre ambos e as instituições de ensino superior, tendo por base a partilha de benefícios académicos e sociais;
4. d)Princípio da boa aplicação dos recursos públicos, nos termos do qual o apoio financeiro público deve ser gerido de modo a maximizar a sua eficiência, concentrando-se em áreas necessárias ao desenvolvimento de atividades junto do IRN I. P.;
2 -Norteiam o processo de atribuição previsto no artigo 1.º as seguintes linhas de orientação:
1. a)Garantia das condições de apoio durante todo o ciclo de estudos em que os trabalhadores se inscreverem, desde que satisfaçam as condições de elegibilidade previstas no presente regulamento;
2. b)Simplificação administrativa, no sentido da contínua desmaterialização dos processos e na confiança nas declarações prestadas pelo requerente;
3. c)Valorização das funções e da adequação da formação às funções exercidas;
4. d)Responsabilização dos requerentes pela informação prestada e pela frequência.

Artigo 3.º

Cursos

1 -Os cursos e formação elegíveis para efeito do presente regulamento correspondem preferencialmente àqueles identificados no programa Apex da INA I. P., ou de outro programa público, mesmo que não compreendidos no total de vagas disponíveis.
2 -Mediante deliberação do Conselho Diretivo podem ser incluídos outros cursos não contemplados no programa referido no número anterior.
3 -Podem ainda ser desenvolvidos cursos de formação específicos, vocacionados para a realidade dos serviços de registo.
4 -Os cursos e vagas disponíveis são identificados no aviso de abertura do período de manifestação de interesse.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

Considera-se elegível, para efeitos de atribuição, o trabalhador que, cumulativamente:

a)Satisfaça as condições de base para a realização do curso em questão, nomeadamente licenciatura;
b)Não tenha antecedentes disciplinares (penas aplicadas);
c)Não tenha sido beneficiário, nos dois anos anteriores, da atribuição prevista no presente regulamento.

Artigo 5.º

Abertura do período de manifestação de interesse

1 -Na sequência da necessária preparação e articulação com as entidades de ensino superior, mediante decisão do Conselho Diretivo é lançado o aviso de abertura de manifestações de interesse, por período não inferior a 15 dias, que consubstancia a possibilidade de candidatura às vagas existentes.
2 -O aviso de abertura identifica:
1. a)Os cursos disponibilizados;
2. b)O número de vagas;
3. c)O período de candidatura;
4. d)O modo de apresentação de candidatura;
5. e)Os requisitos de admissão;
6. f)Os critérios de seleção e ordenação ou o modo de sorteio.
3 -Os cursos são necessariamente aqueles que revelem interesse para o serviço, e comprovadamente tragam valor acrescentado para o IRN I. P.

Artigo 6.º

Submissão

1 -É disponibilizada uma plataforma para submissão de candidaturas.
2 -Para efeitos de submissão o trabalhador deve proceder ao preenchimento integral do formulário e juntar os documentos necessários.
3 -Ao submeter o requerimento o estudante subscreve uma declaração sob compromisso de honra sobre a veracidade e integralidade das informações prestadas e dos documentos entregues.

Artigo 7.º

Notificações e comunicações

1 -As comunicações e notificações são efetuadas através de correio eletrónico profissional do trabalhador.
2 -As notificações feitas ao abrigo do presente artigo consideram-se efetuadas no momento em que o requerente aceda ao específico correio enviado para a sua conta eletrónica.

Artigo 8.º

Informações complementares e apresentação de documentos

Podem ser solicitadas aos requerentes informações complementares ou a apresentação de documentos originais que comprovem a veracidade das declarações prestadas.

Artigo 9.º

Decisão e prazo de comunicação

A decisão sobre as candidaturas, feita de forma fundamentada pelo Conselho Diretivo, deve ser proferida no prazo máximo de trinta dias contados a partir do término do prazo de submissão.

Artigo 10.º

Pacto de permanência

A frequência dos cursos previstos no presente regulamento implica, em regra, a celebração de um pacto de permanência, salvo disposição em contrário, constante do aviso de abertura do período de manifestações de interesse, relativamente a algum ou a totalidade dos cursos.

Artigo 11.º

Trabalhos académicos

A frequência dos cursos previstos no presente regulamento implica a cedência, nomeadamente para efeitos de divulgação, do direito não exclusivo de divulgação dos trabalhos realizados, caso estes disponham de interesse para o IRN IP.

Artigo 12.º

Extensão de aplicação

Além dos cursos elencados no artigo 3.º podem ainda ser disponibilizados aos dirigentes e trabalhadores dos IRN I. P. cursos de plataformas de ensino, nomeadamente nacionais e estrangeiros, como a Udemy, EdX ou Coursera, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime previsto no presente regulamento.

Artigo 13.º

Casos omissos

Os casos omissos são resolvidos por deliberação fundamentada do Conselho Diretivo do IRN I. P.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no 5.º dia posterior à sua publicação e Diário da República.

8 de agosto de 2022. - A Diretora de Departamento Recursos Humanos, Paula Isabel Duarte Marcelino.

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