Art.º 2 · Regulamento n.º 793/2024 — Objeto e âmbito

1 -O Regulamento Municipal de Incentivo à Natalidade, adiante designado por Regulamento, estabelece as normas de atribuição do subsídio de incentivo à natalidade, a conceder pelo Município de Chaves, na área geográfica do concelho de Chaves.
2 -O presente regulamento aplica-se, nas condições previstas nos artigos e capítulos seguintes às crianças nascidas a partir do dia 1 de janeiro de 2024, em território nacional;
3 -O incentivo só pode ser concedido por uma única vez por cada nascimento.

Artigo 2.º — Objeto e âmbito