Art.º 4 · Regulamento n.º 793/2024 — Valor do incentivo e pagamento

1 -O valor do incentivo à natalidade corresponde a:
1. a)750,00 € pelo nascimento do primeiro filho;
2. b)1.000,00 € pelo nascimento do segundo filho, na mesma filiação;
3. c)1.250,00 € pelo nascimento do terceiro filho, na mesma filiação;
4. d)1.500,00 € pelo nascimento do quarto filho e seguintes, na mesma filiação.
2 -Caso de trate de nascimento de gémeos, na mesma filiação, será atribuído o valor de 1.000,00 € por cada criança. Se estas crianças forem o terceiro e quarto filhos na mesma filiação, o incentivo a atribuir será pelo valor mais elevado, 1.500,00 € para cada criança.
3 -Esta comparticipação será concretizada através do reembolso de despesas realizadas para compras em estabelecimentos comerciais do concelho, o designado comércio tradicional, com a aquisição de bens considerados indispensáveis ao saudável e harmonioso desenvolvimento da criança.

Artigo 4.º — Valor do incentivo e pagamento