Art.º 9 · Regulamento n.º 793/2024 — Análise e decisão do pedido

1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem, serão analisados pela Unidade orgânica com competências na área da Ação Social do Município de Chaves. Em caso de dúvidas, os serviços poderão efetuar diligências complementares que se considerem adequadas a uma correta avaliação do pedido.
2 -A decisão final será tomada pelo Presidente de Câmara, com a possibilidade de delegação no Vereador(a) da área da ação social, que apresentará, anualmente, à Câmara Municipal, um relatório com todos os incentivos atribuídos.
3 -O requerente será notificado da decisão que vier a recair sobre a candidatura, após Despacho do(a) Vereador(a) com competências delegadas.

Artigo 9.º — Análise e decisão do pedido