Art.º 9 · Regulamento n.º 794/2023 — Critérios para a concessão de apoios

1 -Os apoios a conceder aos projetos de investimento, são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:
1. 1.1 -Critérios de avaliação:
2. a)Investimento a realizar (IR) - 40 %:
  1. i)(maior que) = 2.500.000,00 (euro) - 100 pontos
  2. ii)(maior ou igual que) 1.500.000,00 (euro) e (menor que) 2.500.000,00 (euro) - 75 pontos
  3. iii)(maior ou igual que) 1.000.000,00 (euro) e (menor que) 1.500.000,00 (euro) - 50 pontos
  4. iv)(maior ou igual que) 500.000,00 (euro) e (menor que) 1.000.000,00 (euro) - 25 pontos
  5. v)(menor que) 500.000,00 (euro) - 0 pontos
3. b)Número de postos de trabalho líquidos a criar e a manter durante os primeiros 5 anos e após a entrada em funcionamento do investimento (PT) - 30 %:
  1. i)(maior ou igual que) 25 Postos de trabalho - 100 pontos
  2. ii)(maior ou igual que) 15 e (menor que) 25 Postos de trabalho - 75 pontos
  3. iii)(maior ou igual que) 5 e (menor que) 15 Postos de trabalho - 50 pontos
  4. iv)(menor que) 5 Postos de trabalho - 0 pontos
4. c)Prazo de realização do investimento (TRI) - 10 %:
  1. i)(maior ou igual que) 3 Anos - 0 pontos
  2. ii)(maior ou igual que) 2 Anos e (menor que) 3 anos - 25 pontos
  3. iii)(maior ou igual que) 1 Ano e (menor que) 2 anos - 75 pontos
  4. iv)(menor que) 1 ano - 100 pontos
5. d)Sociedade comercial com sede no concelho da Lagoa (SCSC) - 10 %
  1. i)Sociedade com sede no concelho da Lagoa - 100 pontos
  2. ii)Sociedade com sede noutro concelho - 50 pontos
6. e)Jovens empresários (JE) - 10 %
  1. i)Sociedade com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade inferior a 35 anos - 100 pontos
  2. ii)Sociedade com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade superior a 35 anos - 50 pontos
2 -Os apoios a conceder aos projetos de investimento para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural são atribuídos de acordo com os seguintes critérios:
1. 2.1 -Critérios de avaliação:
2. a)Investimento a realizar (IR) - 40 %:
  1. i)(maior que) = 1.000.000,00 (euro) - 100 Pontos
  2. ii)(maior ou igual que) 500.000,00 (euro) e (menor que) 1.000.000,00 (euro) - 75 pontos
  3. iii)(maior ou igual que) 200.000,00 (euro) e (menor que) 500.000,00 (euro) - 50 pontos
  4. iv)(maior ou igual que) 100.000,00 (euro) e (menor que) 200.000,00 (euro) - 25 pontos
  5. v)(menor que) 100.000,00 (euro) - 0 pontos
3. b)Número de postos de trabalhos líquidos a criar durante os primeiros 5 anos e após a entrada em funcionamento do investimento (PT) - 20 %:
  1. i)(maior ou igual que) 10 Postos de trabalho - 100 pontos
  2. ii)(maior ou igual que) 5 e (menor que) 10 Postos de trabalho - 75 pontos
  3. iii)(maior ou igual que) 1 e (menor que) 5 Postos de trabalho - 50 pontos
  4. iv)(menor que) 1 Postos de trabalho - 0 pontos
4. c)Prazo de realização do investimento (TRI) - 20 %:
  1. i)(maior ou igual que) 3 Anos - 0 pontos
  2. ii)(maior ou igual que) 2 Anos e (menor que) 3 anos - 25 pontos
  3. iii)(maior ou igual que) 1 Ano 2 (menor que) 1 anos - 50 pontos
  4. iv)(menor que)1 ano - 100 pontos
5. d)Sociedade comercial com sede no concelho da Lagoa (SCSC) - 10 %:
  1. i)Sociedade com sede no concelho da Lagoa - 100 pontos
  2. ii)Sociedade com sede noutro concelho - 50 pontos
6. e)Jovens empresários (JE) - 10 %:
  1. i)Sociedade com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade inferior a 35 anos - 100 pontos
  2. ii)Sociedade com a maioria ((maior que) 50 %) dos sócios com idade superior a 35 anos - 50 pontos
3 -A emissão de parecer favorável do Município para classificação de projeto de interesse municipal e a correspondente isenção total ou parcial do imposto municipal sobre imóveis (IMI) e do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) a cada candidatura depende da obtenção cumulativa de pontuação de 50 pontos nas alíneas a), b), c), d) e e) dos números anteriores e será calculado pela obtenção da pontuação de acordo com a seguinte fórmula:
1. 3.1 -Pontuação (classificação final do projeto) = IR + PT + TRI + SCSC + JE.
  sendo que:
  IR = 0,4* pontuação do subcritério
  PT = 0,3* pontuação do subcritério
  TRI = 0,1* pontuação do subcritério
  SCSC = 0,1* pontuação do subcritério
  JE = 0,1* pontuação do subcritério
2. 3.2 -Pontuação (classificação final) no caso de projetos de investimento para empreendimentos de turismo de habitação e turismo no espaço rural = IR + PT + TRI + SCSC + JE
  sendo que:
  IR = 0,4* pontuação do subcritério
  PT = 0,25* pontuação do subcritério
  TRI = 0,20* pontuação do subcritério
  SCSC = 0,05* pontuação do subcritério
  JE = 0,1* pontuação do subcritério
4 -A emissão de parecer favorável para a isenção ou redução do IMI ou do IMT é determinada pelo somatório das classificações obtidas pela aplicação dos critérios referidos neste artigo.
5 -Para as candidaturas apresentadas para o Tecnoparque da Lagoa (anexo I) classificadas como de interesse municipal, nos termos do n.º 3 do presente artigo, é atribuído isenção total de IMI e IMT, enquanto se mantiverem as condições deliberadas em Assembleia Municipal e de acordo com os prazos definidos no Código dos benefícios Fiscais.
6 -Para as restantes candidaturas, apresentadas fora do espaço geográfico definido no anexo I e que acumulativamente obtenham classificação DIM; a isenção total ou parcial, depende da obtenção da seguinte classificação na pontuação final, nos termos definidos no ponto 3.1 e 3.2 e de acordo com os prazos definido no código de benefícios fiscais:
1. a)Classificação final (maior ou igual que) 75 pontos - Isenção total de IMI e IMT;
2. b)Classificação final (maior ou igual que) 60 pontos e (menor que) 75 pontos - Redução de IMI e IMT em 50 %;
3. c)Classificação final (maior que) 50 pontos e (menor que) 60 pontos - Redução de IMI e IMT em 30 %.

Artigo 9.º — Critérios para a concessão de apoios

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