Art.º 11 · Regulamento n.º 794/2026 — Candidaturas ao Apoio Ordinário

1 -As candidaturas são válidas mediante as seguintes condições:
1. a)Ficha de inscrição preenchida (modelo a definir JFG);
2. b)Relatório de Contas do ano anterior;
3. c)Plano de Atividades e Orçamento para o ano corrente;
4. d)Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social;
5. e)Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária;
6. f)Comprovativo de cumprimento das obrigações declarativas no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), quando aplicável;
7. g)Cópia da ata de instalação dos órgãos em funções;
8. h)Cópia atualizada dos estatutos da associação ou entidade.
2 -A Freguesia de Granja reserva-se o direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados necessários para a devida instrução e seguimento do processo.
3 -As entidades requerentes obrigam-se a informar a Freguesia de Granja de qualquer alteração dos seus corpos sociais, estatutos ou atribuição de utilidade pública.

Artigo 11.º — Candidaturas ao Apoio Ordinário