O presente Regulamento entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
17 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Valdemar Gomes Fernandes Alves.
ANEXO I
Fluxo de Procedimentos
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ANEXO II
Formulário
Benefícios Sociais aos Bombeiros Voluntários de Pedrógão Grande
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Análise e Parecer Técnico pelo Gabinete de Proteção Civil
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ANEXO III
Análise e Parecer Técnico pelo Gabinete de Obras Particulares
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ANEXO IV
Análise e Parecer Técnico pelo Gabinete de Ação Social
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ANEXO V
Procedimentos Pós-entrega do Requerimento e Análise e Parecer pelos Gabinetes
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313501999