Compete à Câmara Municipal da Calheta resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e prestação de esclarecimentos ou situação de omissão em relação ao presente Regulamento e sua aplicação que lhe sejam colocadas.
Artigo 17.º — Casos omissos
Vigente desde: 17/08/2022
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Em vigor desde 17/08/2022