Regulamento

Regulamento n.º 795/2022

Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal da Calheta

Capítulo I - Disposições gerais

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, considerando também o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º bem como alínea d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, por parte da Câmara Municipal da Calheta, a estudantes residentes no Município da Calheta, e pretende apoiar o ingresso e o prosseguimento de estudos a estudantes com aproveitamento escolar que, por falta de condições económicas, têm dificuldades em continuar os estudos no ensino superior público ou cooperativo, devidamente homologados.
2 -São abrangidos pelo presente Regulamento, os estudantes inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciatura, numa licenciatura com mestrado integrado ou num mestrado.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos de aplicação deste regulamento, entende-se por:

a)Rendimento anual bruto do agregado familiar do estudante - corresponde à soma dos rendimentos auferidos, a qualquer título, por todos os elementos do agregado familiar, durante o período de um ano, com exceção das bolsas de estudo;
b)Aproveitamento escolar - considera-se que o estudante obteve aproveitamento escolar num ano letivo quando obtiver aprovação em pelo menos 36 ECTS de, no mínimo, 36 ECTS a que esteve inscrito no ano transato.
c)Agregado familiar do estudante - membros que com ele vivam em economia comum, consideram-se em economia comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto nas subalíneas seguintes:
1. i)Cônjuge ou pessoa em união de facto há mais de dois anos;
2. ii)Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ao 3.º grau;
3. iii)Parentes e afins menores em linha reta e em linha colateral;
4. iv)Adotantes, tutores e pessoas a quem o requerente esteja confiado por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;
5. v)Adotados e tutelados pelo requerente ou qualquer dos elementos do agregado familiar e crianças e jovens confiados por decisão judicial ou administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito ao requerente ou a qualquer dos elementos do agregado familiar.
d)Residência - consideram-se estudantes residentes no Município, os que comprovem residência do agregado familiar no Município nos últimos 3 anos;
e)Carência económica: Rendimento mensal, per capita não superior a um IAS (Indexante de Apoios Sociais);
f)IAS: Correspondente ao indexante de apoios sociais, criado pela Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro e fixado nos termos da Portaria em vigor.

Capítulo II - Das bolsas de estudo

Artigo 4.º

Princípios gerais

1 -A Câmara Municipal da Calheta atribui, mediante concurso, bolsas de estudo até ao montante definido anualmente no Orçamento Municipal.
2 -A bolsa de estudo a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º do presente regulamento reveste a natureza de uma comparticipação pecuniária, paga mediante transferência bancária, que será liquidada em 9 (nove) prestações mensais, com início no mês de janeiro de cada ano civil, sendo depositada até ao oitavo dia de cada mês, diretamente na conta bancária que o Bolseiro para o efeito indicar.
3 -A duração do apoio da bolsa de estudo é anual, respeitante a cada ano letivo.
4 -A concessão da bolsa de estudo incide sobre os cursos que confiram direito a licenciatura, podendo prolongar-se até à conclusão do mestrado, pelo período correspondente ao número de anos letivos que estejam contemplados no plano de estudos do curso a que o mesmo se candidatou.
5 -O Bolseiro poderá acumular a Bolsa de Estudo atribuída pela Câmara Municipal da Calheta com qualquer outra, desde que o valor global não ultrapasse o montante correspondente ao salário mínimo regional.
6 -Sempre que o candidato, ou bolseiro, receba outro benefício de qualquer outra entidade para o mesmo fim, será obrigatória a sua comunicação à Câmara Municipal e a junção do respetivo comprovativo para a instrução do processo, indicando o montante daquele benefício.

Artigo 5.º

Natureza e montantes das Bolsas

1 -A bolsa de estudo a que se refere o presente Regulamento, é destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino superior, cujo montante atribuído é definido no quadro do Anexo I.
2 -Para efeitos de atribuição da bolsa de estudo serão considerados apenas os candidatos cujo rendimento mensal per capita se enquadre num dos escalões constantes do Anexo I.
3 -As bolsas serão atribuídas aos candidatos que apresentem menos rendimento per capita, de acordo com o Anexo I, até ao montante definido em orçamento.
4 -O número de bolsas de estudo a atribuir será limitado pelo valor inscrito na respetiva rubrica do orçamento da Câmara Municipal.
5 -As bolsas atribuídas nos termos do presente Regulamento são intransmissíveis.

Capítulo III - Do procedimento de atribuição das bolsas de estudo

Artigo 6.º

Destinatários

1 -Bolsas de Estudo por carência económica:
1. 1.1 -Podem candidatar-se à bolsa, os estudantes que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
2. a)Residência no Município da Calheta, pelo menos nos últimos 3 anos;
3. b)Estar matriculado numa licenciatura, numa licenciatura com mestrado integrado ou num mestrado;
4. c)Apresentar aproveitamento escolar, caso se encontrem já matriculados no ensino superior;
5. d)Não possuírem, por si só ou através do agregado familiar em que se integram, um rendimento per capita superior ao valor do 4.º escalão do quadro do Anexo I;
6. e)Serem já titulares de habilitações equivalentes ao enunciado na alínea b) do presente artigo, desde que não tenham beneficiado anteriormente de apoio concedido pela Câmara Municipal, em matéria de Bolsas de Estudo.
7. 1.2 -Os estudantes que beneficiaram no ano anterior da atribuição da bolsa de estudos e que não tenham obtido aproveitamento escolar, nesse ano, perderão o direito de efetuar nova candidatura à bolsa de estudo, exceto por motivo de doença prolongada ou qualquer outra situação considerada especialmente grave, desde que devidamente comprovadas e participadas no requerimento de candidatura.
8. 1.3 -As exceções referidas no número anterior serão apreciadas caso a caso, cabendo à Câmara Municipal deliberar sobre a atribuição, ou não, da bolsa de estudo.
9. 1.4 -Poderão candidatar-se à bolsa de estudo, os estudantes que mudem de curso, não podendo, contudo, a bolsa ser atribuída por um período superior ao da duração do curso em que inicialmente ingressaram.
2 -Caso o candidato tenha que realizar exames na época especial, poderá apresentar o certificado de aproveitamento escolar no prazo de quinze (15) dias úteis, após obtenção dos resultados finais das respetivas provas, ficando pendente a decisão final sobre o processo da candidatura.

Artigo 7.º

Período das candidaturas

1 -O concurso para atribuição de bolsas de estudo, será aberto anualmente no decurso dos meses de setembro a novembro, mediante afixação de editais nos lugares habituais e ainda no sítio da Internet da Câmara Municipal da Calheta.
2 -O pedido de apoio à bolsa de estudo deve ser formalizado em requerimento próprio (Anexo II), cedido pela Câmara Municipal da Calheta, de 1 de setembro a 15 novembro, devendo ser instruído com os documentos enumerados no artigo 8.º
3 -O período referido no número anterior, pode justificadamente por motivos operacionais, ser alterado por deliberação da Câmara Municipal da Calheta.
4 -Excecionalmente, poderá ser apresentada uma candidatura para atribuição de Bolsa de Estudo fora do período mencionado no número anterior, dispensando-se, por esse motivo a abertura de concurso, sendo a candidatura avaliada individualmente.

Artigo 8.º

Instrução das candidaturas das Bolsas de Estudo

O requerimento mencionado no n.º 2 do artigo 7.º, depois de preenchido e assinado pelo candidato a bolseiro ou pelo seu encarregado de educação, poderá ser entregue nos serviços de Atendimento ao Público municipais ou através de correio eletrónico para [email protected], ou ainda no Portal dos serviços online da Câmara Municipal, acompanhado dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respetiva, no qual conste o tempo de residência no Município da Calheta e a composição do respetivo agregado familiar;
c)Documento comprovativo em como o candidato a bolseiro se encontra recenseado no Município da Calheta;
d)Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino superior;
e)Documento indicativo do número de anos do respetivo curso;
f)Certificado de aproveitamento escolar, relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura, emitido pela instituição de ensino;
g)Comprovativo de rendimentos/subsídios sociais de todos os membros do agregado familiar, nomeadamente:
Última declaração do IRS/IRC ou certidão de isenção emitida pelos serviços das Finanças;
Última nota de liquidação do IRS/IRC;
Declaração de subsídio de desemprego ou de RSI, no qual conste o valor do subsídio atribuído;
Declaração relativa a subsídios de doença, pensão de alimentos ou qualquer outro subsídio/apoio social ou de rendimento e/ou prestações familiares, no qual conste o respetivo valor atribuído.
h)Declaração, sob compromisso de honra (Anexo III), de que não está a receber outra bolsa de estudo, ou caso contrário, documento comprovativo de bolsa de estudo e respetivo montante, atribuída por qualquer outra entidade;
i)Documento comprovativo do pagamento da prestação mensal da aquisição da habitação familiar (empréstimo bancário);
j)Documentos comprovativos referentes a despesas médicas não reembolsáveis (em caso de doença crónica e/ou deficiência);
k)Comprovativo da titularidade da conta bancária e respetivo número de identificação bancária (IBAN).
1 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis após a notificação ao candidato, determina o indeferimento e arquivamento do processo, que será comunicado por escrito ao candidato ou encarregado de educação.

Artigo 9.º

Cálculo da capitação mensal

1 -O rendimento mensal per capita (RMC) do agregado familiar é calculado, deduzindo ao rendimento anual ilíquido (RAI) próprio ou do agregado familiar, conforme conste da declaração de IRS/IRC e/ou documentos equivalentes, a despesa com encargos relativos a empréstimos à habitação ou renda de habitação (H) e despesas com saúde (S), em caso de doença crónica ou deficiência, dividindo-se o resultado pelo número de elementos que compõem o agregado familiar (NAF) e este último resultado dividido por 12 meses, conforme a fórmula seguinte:
1. a)RMC = [(RAI - (H+S)]/NAF/12
2 -São rendimentos elegíveis a considerar para efeito do cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, os rendimentos brutos seguintes:
1. a)Ordenados, salários ou outras remunerações de trabalho.
2. b)Rendas temporárias ou vitalícias.
3. c)Rendas prediais.
4. d)Pensões de reforma, de aposentação, de velhice, de invalidez, de sobrevivência, sociais ou outras.
5. e)Rendimentos provenientes do exercício da atividade comercial ou industrial.
6. f)Quaisquer outros subsídios.
3 -São despesas elegíveis a considerar para efeitos dos encargos anuais com a habitação até ao montante máximo de 2.500(euro) e encargos anuais não reembolsáveis com a saúde até ao montante de 1.500(euro).

Artigo 10.º

Processo de seleção das candidaturas

1 -As candidaturas serão objeto de ponderação por parte de uma comissão de avaliação constituída por:
1. a)Três representantes da Câmara Municipal da Calheta, nomeados para o efeito por despacho do Presidente da Câmara Municipal, que designará entre estes um Presidente, um Secretário e um Vogal da comissão, assim como os respetivos suplentes;
2 -À convocatória, quórum, realização das reuniões e votação aplicam-se as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Aplicam-se igualmente todas as regras de impedimentos, previstas nas garantias de imparcialidade do citado CPA, e demais legislação em vigor.
3 -Ao Presidente da comissão de avaliação, para além de outras que lhe venham a ser atribuídas, tem as seguintes funções:
1. a)Abrir e encerrar as reuniões;
2. b)Dirigir os trabalhos;
3. c)Assegurar a correta aplicação do presente Regulamento.

Artigo 11.º

Critérios de ordenamento e seleção de bolseiros

1 -O ordenamento e seleção dos candidatos com carência económica, obedecerão aos seguintes critérios, pela ordem seguinte:
1. a)Menor rendimento per capita;
2. b)Maior número de dependentes em idade letiva no agregado familiar.
3. c)Melhor aproveitamento escolar;
2 -Em caso de empate, por via da aplicação dos critérios previstos no número anterior, preferirá por ordem decrescente de importância, o candidato que comprovadamente se encontre nas seguintes condições:
1. a)Maior dimensão do agregado familiar;
2. b)Verificar-se doença comprovada que determine incapacidade para o trabalho de membro do agregado familiar;
3. c)O candidato ser deficiente físico motor;
4. d)Ser órfão de pai ou mãe;
5. e)Nota mais elevada no exame de acesso à universidade;
6. f)Sorteio a realizar pelo Presidente da Câmara Municipal, perante os candidatos empatados e/ou seus representantes legais.

Artigo 12.º

Situações de exclusão

Constituem fundamentos para a não atribuição da Bolsa de Estudos por parte da Câmara Municipal os seguintes:

a)Não preencher cumulativamente as condições estabelecidas no artigo 6.º do presente Regulamento;
b)Não entregar todos os documentos exigidos no n.º 1 do artigo 8.º;
c)Entregar o processo de candidatura fora do prazo estabelecido;
d)Prestar falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, no processo de candidatura.

Artigo 13.º

Decisão

1 -A apreciação e seleção das candidaturas às bolsas de estudo serão efetuadas por uma comissão de avaliação, anualmente designada de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º
2 -Efetuada a seleção das candidaturas segundo os critérios estabelecidos no presente regulamento, será elaborada a ata com a lista provisória dos candidatos admitidos e excluídos devidamente fundamentada.
3 -A lista provisória dos candidatos selecionados será publicitada no sítio da Internet da Câmara Municipal.
4 -A comunicação aos interessados dos resultados provisórios e definitivos será feita através de e-mail ou, em caso de inexistência, carta registada para os endereços indicados, no formulário de candidatura.
5 -Os interessados dispõem do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação a que se refere o número anterior, para, por escrito, dizerem o que lhes oferecer sobre a lista provisória.
6 -A lista provisória tornar-se-á definitiva se, no prazo indicado no número anterior, caso não forem apresentadas reclamações, ou sendo aquelas apresentadas a comissão de análise não considere os argumentos apresentados e mantenha a sua decisão.
7 -Caso a comissão altere a sua proposta de decisão, deverá aquela ser notificada nos termos do n.º 2 e seguir os termos do n.º 3 a 6, do presente artigo.
8 -Findo o período de reclamação, será elaborada a lista definitiva, devidamente fundamentada, a submeter à Câmara Municipal para a respetiva deliberação.
9 -A Câmara Municipal da Calheta reserva-se ao direito de não conceder, no todo ou em parte, as Bolsas de Estudo.
10 -A admissão a concurso não confere ao candidato a Bolseiro o direito à Bolsa de Estudo.
11 -A lista definitiva dos beneficiários da Bolsa de Estudo será afixada, mediante edital, nos lugares do costume e no sítio da Internet da Câmara Municipal.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 14.º

Obrigações dos bolseiros

1 -Constitui obrigação dos bolseiros da Câmara Municipal:
1. a)Manter a Câmara Municipal informada sobre a sua situação escolar bem como da atribuição ou não, e respetivo montante, de bolsas ou subsídios concedidos por outros sistemas de apoio e apresentar o respetivo comprovativo;
2. b)Participar à Câmara Municipal todas as alterações ocorridas posteriormente à atribuição da bolsa de estudo, relativa à sua situação económica, residência ou curso.
2 -O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores assim como as falsas declarações prestadas pelo candidato confirmadas no decorrer de diligências por parte da Câmara Municipal poderá anular o processo de candidatura, sem prejuízo do procedimento criminal a que houver lugar.
3 -O estudante só tem direito a requerer bolsa de estudo durante o número de anos previstos no curso que frequenta.
4 -O desconhecimento deste Regulamento não poderá ser invocado para justificar o não cumprimento das obrigações do candidato.

Artigo 15.º

Cessação do direito à Bolsa de Estudo

1 -Constituem, nomeadamente, causas de exclusão do concurso e de cessação imediata da Bolsa atribuída:
1. a)A prestação de falsas declarações, tanto por inexatidão como por omissão, quer no processo de candidatura, quer ao longo do ano letivo a que se reporta a Bolsa de Estudo;
2. b)A não apresentação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, de todos e quaisquer documentos solicitados pela Câmara Municipal da Calheta;
3. c)A aceitação pelo Bolseiro, de outra Bolsa ou Subsídio concedido por outra Instituição para o mesmo ano letivo, salvo se for dado conhecimento à Câmara Municipal da Calheta e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação dos dois benefícios;
4. d)A desistência do curso ou a cessação da atividade escolar do Bolseiro, salvo motivo de força maior devidamente comprovada;
5. e)A falta de aproveitamento escolar;
6. f)A não participação por escrito das alterações económicas do bolseiro suscetível de influenciar o quantitativo da Bolsa de Estudo, das quais resulte prejuízo para a Câmara Municipal;
7. g)A mudança de residência ou de área eleitoral para outro município;
8. h)O ingresso do estudante no serviço militar;
9. i)A falta de cumprimento das demais obrigações a que fica vinculado pela aceitação da Bolsa e do presente Regulamento.
2 -Nos casos previstos nas alíneas a), c), d), f), g) e h) do número anterior, a Câmara Municipal reserva-se ao direito de exigir ao Bolseiro, ou ao seu encarregado de educação, a restituição correspondente ao triplo das mensalidades já pagas, bem como a adotar os procedimentos julgados adequados.
3 -Nos casos previstos nas alíneas c) e e) do número um do presente artigo, a Câmara Municipal da Calheta poderá, se assim o entender, limitar-se a reduzir o valor da Bolsa.
4 -O Município da Calheta reserva-se o direito de solicitar às instituições de ensino e ao próprio/a candidato/a todas as informações que julgue necessárias a uma avaliação objetiva do processo.

Artigo 16.º

Alteração de montantes

A Câmara Municipal poderá rever anualmente os limites pecuniários previstos no presente Regulamento, desde que tal seja proposto pela Câmara e deliberado em Assembleia Municipal.

Artigo 17.º

Casos omissos

Compete à Câmara Municipal da Calheta resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e prestação de esclarecimentos ou situação de omissão em relação ao presente Regulamento e sua aplicação que lhe sejam colocadas.

Artigo 18.º

Proteção de dados

Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução de candidatura de apoio, sendo a Câmara Municipal da Calheta responsável pelo seu tratamento.

Artigo 19.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo da Câmara Municipal da Calheta, anteriormente aprovado.

Artigo 20.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.

ANEXO I

Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º

(ver documento original)

ANEXO II

Requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º

(ver documento original)

ANEXO III

Declaração a que se refere a alínea h) o n.º 1 do artigo 8.º

Declaração

(Nome)___natural de___ e residente no lugar___ freguesia de ___

candidato/a a bolsa de estudo da Câmara Municipal da Calheta para o presente ano letivo (___/___).

Para efeitos do cumprimento do previsto no artigo 8.º do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo

Candidatou-se à atribuição de Bolsas de Estudo por parte de outras Entidades:

Montante mensal atribuído___

Nome da Entidade ___

Em caso negativo, declara sobre compromisso de Honra que não recebe outra Bolsa de Estudo de outra entidade.

___ de ___ de 20___

O Declarante

___

315475483

Artigo 8.º

Instrução das candidaturas das Bolsas de Estudo

a)Fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade e número de identificação fiscal de todos os elementos do agregado familiar;
b)Atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia respetiva, no qual conste o tempo de residência no Município da Calheta e a composição do respetivo agregado familiar;
c)Documento comprovativo em como o candidato a bolseiro se encontra recenseado no Município da Calheta;
d)Certificado de matrícula em estabelecimento de ensino superior;
e)Documento indicativo do número de anos do respetivo curso;
f)Certificado de aproveitamento escolar, relativo ao ano letivo anterior ao da candidatura, emitido pela instituição de ensino;
g)Comprovativo de rendimentos/subsídios sociais de todos os membros do agregado familiar, nomeadamente:
Última declaração do IRS/IRC ou certidão de isenção emitida pelos serviços das Finanças;
Última nota de liquidação do IRS/IRC;
Declaração de subsídio de desemprego ou de RSI, no qual conste o valor do subsídio atribuído;
Declaração relativa a subsídios de doença, pensão de alimentos ou qualquer outro subsídio/apoio social ou de rendimento e/ou prestações familiares, no qual conste o respetivo valor atribuído.
h)Declaração, sob compromisso de honra (Anexo III), de que não está a receber outra bolsa de estudo, ou caso contrário, documento comprovativo de bolsa de estudo e respetivo montante, atribuída por qualquer outra entidade;
i)Documento comprovativo do pagamento da prestação mensal da aquisição da habitação familiar (empréstimo bancário);
j)Documentos comprovativos referentes a despesas médicas não reembolsáveis (em caso de doença crónica e/ou deficiência);
k)Comprovativo da titularidade da conta bancária e respetivo número de identificação bancária (IBAN).
1 -A falta de apresentação dos elementos referidos anteriormente, decorrido o prazo de 10 (dez) dias úteis após a notificação ao candidato, determina o indeferimento e arquivamento do processo, que será comunicado por escrito ao candidato ou encarregado de educação.