O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República.
ANEXO I
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º
(ver documento original)
ANEXO II
Requerimento a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º
(ver documento original)
ANEXO III
Declaração a que se refere a alínea h) o n.º 1 do artigo 8.º
Declaração
(Nome)___natural de___ e residente no lugar___ freguesia de ___
candidato/a a bolsa de estudo da Câmara Municipal da Calheta para o presente ano letivo (___/___).
Para efeitos do cumprimento do previsto no artigo 8.º do Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo
Candidatou-se à atribuição de Bolsas de Estudo por parte de outras Entidades:
Montante mensal atribuído___
Nome da Entidade ___
Em caso negativo, declara sobre compromisso de Honra que não recebe outra Bolsa de Estudo de outra entidade.
___ de ___ de 20___
O Declarante
___
315475483