1 -O presente Regulamento regula a constituição, a organização e o funcionamento da intervenção social do Município de Odivelas (SAAS e RSI), bem como estabelece os termos e as condições em que são atribuídos os Apoios Económicos de Carácter Eventual.
2 -O SAAS é um serviço que assegura o atendimento e acompanhamento de agregados familiares em situações de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social, incluindo os beneficiários de RSI.
3 -Excetuam-se do disposto no número anterior as situações cobertas por legislação específica, bem como as áreas respeitantes a:
a)Requerentes/beneficiários de proteção internacional;
b)Atribuição de produtos de apoio ao abrigo do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA);
c)Estatuto de cuidador informal;
d)Fundo de garantia de alimentos devidos a menores (FGADM);