Art.º 23 · Regulamento n.º 795/2023 — Direitos e deveres da equipa técnica

1 -São direitos dos profissionais da equipa técnica e dos/as coordenadores/as:
1. a)Aceder a condições de trabalho adequadas ao exercício das suas funções;
2. b)Serem tratados com respeito e dignidade;
3. c)Frequentar ações de formação para atualização de conhecimentos e aquisição de novas competências necessárias ao desenvolvimento profissional e pessoal;
4. d)Usufruir, regularmente, de supervisão técnica.
2 -São deveres dos profissionais da equipa técnica e dos/as coordenadores/as:
1. a)Desenvolver as atividades necessárias à concretização do SAAS;
2. b)Cumprir deveres de privacidade e de confidencialidade no uso responsável da informação sobre os agregados familiares;
3. c)Aceder às aplicações informáticas que venham a ser definidas, no uso estritamente necessário e restringido aos dados e informação relevantes para a prossecução das finalidades legalmente previstas;
4. d)Guardar sigilo da informação cujo conhecimento lhes advenha da execução das suas atribuições profissionais;
5. e)Organizar, registar e assegurar a coerência dos dados registados no processo individual/familiar, bem como zelar pela qualidade de informação específica;
6. f)Promover a intervenção personalizada, mínima e oportuna, ajustada às necessidades e às capacidades das pessoas e famílias, promovendo a corresponsabilização de todos os intervenientes incluindo entidades parceiras e/ou de proximidade;
7. g)Disponibilizar ao agregado familiar, cópia do Acordo de Intervenção Social/Programa de Inserção, devidamente datado e subscrito pelas partes outorgantes do mesmo;
8. h)Dar conhecimento do presente regulamento aos beneficiários;
9. i)Disponibilizar, sempre que for solicitado, o Livro de Reclamações do serviço.

Artigo 23.º — Direitos e deveres da equipa técnica

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