Art.º 39 · Regulamento n.º 795/2023 — Incumprimento

1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do apoio económico, as seguintes situações:
1. a)Falsificação de documentos;
2. b)Prestação de falsas declarações para a obtenção ilegítima do apoio;
3. c)Subsídio ou benefício concedido por outra instituição e destinado aos mesmos fins, salvo se for dado conhecimento prévio à Câmara Municipal, e esta, ponderadas as circunstâncias, considerar justificada a acumulação;
4. d)A não apresentação, no prazo de 30 dias úteis, da documentação solicitada;
5. e)Alteração ou transferência da residência para fora do município;
6. f)Não cumprimento do Acordo de Intervenção Social/Programa de Inserção.
2 -As circunstâncias previstas nas alíneas a) e b) do número anterior determinam ainda o impedimento do acesso aos apoios previstos no presente regulamento por um período de dois anos, sem prejuízo da participação à entidade competente, para efeitos de procedimento criminal.

Artigo 39.º — Incumprimento