O presente Regulamento visa:
1) Garantir o bom funcionamento do SAAS;
2) Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento do SAAS;
3) Estabelecer os critérios de acesso e atribuição de apoios de carácter eventual e excecional a conceder pelo Município de Odivelas a agregados familiares residentes no Concelho de Odivelas e em processo de acompanhamento social no âmbito do SAAS ou RSI.