- 1 -O SAAS assegura o atendimento e o acompanhamento social, de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, incluindo os beneficiários de RSI.
- 2 -O SAAS assegura também o atendimento em situação de emergência social.
Artigo 8.º — Natureza do serviço
Vigente desde: 21/07/2023
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