Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão analisados e decididos pela Câmara Municipal.
Disposições finais
Artigo 9.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 11/10/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/10/2019