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- 3 -Os usufrutuários, comodatário e arrendatários podem, mediante autorização dos proprietários, decisão judicial ou disposição legal que lhes atribua esse direito, requerer a ligação dos prédios por eles habitados à rede pública.
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Artigo 15.º — Obrigatoriedade de ligação à rede geral de saneamento
Vigente desde: 21/09/2020
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