[...]
- 3 -Nos contratos em que o serviço de saneamento de águas residuais seja disponibilizado simultaneamente com o serviço de abastecimento de água, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais suspende-se se o Município não puder realizar a leitura do contador por motivos imputáveis ao utilizador, a partir da data marcada para a terceira deslocação para leitura.
- 4 -A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem da caducidade, nos termos gerais do direito civil.
[...]