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Artigo 10.º — Competências

Vigente desde: 24/08/2021
  1. 1 -A atuação dos serviços do CAMAC compreende:
    1. a)Execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas pela legislação em vigor;
    2. b)Captura, recolha, socorro e transporte de animais abandonados ou errantes;
    3. c)Doação de animais para Adoção;
    4. d)Recolha, receção e transporte e eliminação de cadáveres de animais;
    5. e)Controlo da população canina e felina do Município;
    6. f)Promoção do bem-estar animal e de salvaguarda da saúde pública;
    7. g)Esterilização e castração de animais de acordo com a legislação em vigor e com programas específicos a definir em cada momento e consoante as necessidades que os justifiquem;
    8. h)Divulgação e informação sobre as atividades/competências do CRO, bem como ações de sensibilização contra os maus-tratos/abandono e de promoção da adoção dos animais através do Gabinete de Comunicação da Autarquia.
  2. 2 -As ações de profilaxia da raiva, englobam:
    1. a)A vacinação antirrábica;
    2. b)Colocação de dispositivos de localização;
    3. c)A captura e transporte de animais;
    4. d)O alojamento de animais;
    5. e)O sequestro de animais;
    6. f)Controlo da reprodução;
    7. g)A occisão.

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Em vigor desde 24/08/2021

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