- a)A utilização da Casa Mortuária será feita mediante o pagamento de uma taxa, com o fim de minimizar os custos de manutenção do referido espaço.
- b)A taxa de utilização a cobrar será de 50,00 (euro) (cinquenta euros), por 24h00 ou fração, até ser incluída na Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia.
Artigo 6.º — Taxa de utilização
Vigente desde: 17/08/2022
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Em vigor desde 17/08/2022