Art.º 12 · Regulamento n.º 796/2025 — Período de atendimento

1 -Por período de atendimento entende-se o intervalo de tempo diário durante o qual os órgãos ou serviços estão abertos para atender ao público.
2 -Nos serviços municipais o horário de atendimento em regra, é das 9:00 horas às 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, salvo nos casos dos serviços que dada a sua natureza funcional justifiquem outro horário a definir superiormente, nomeadamente, Biblioteca Municipal, Instalações Desportivas e Espaços Culturais.
3 -Por despacho da Presidente da Câmara Municipal, ou do Vereador com competência delegada na área de Recursos Humanos, o período de atendimento dos serviços referido no número anterior, pode ser alterado, podendo este período ser igual ou inferior ao período de funcionamento.

Artigo 12.º — Período de atendimento