Regulamento n.º 796/2025

O presente Regulamento é elaborado nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e no artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (adiante designada LTFP), aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o Código do trabalho, (doravante designado por CT), aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, e demais legislação conexa e do Acordo Coletivo de Empregador Público n.º 77/2015, de 6 de outubro, celebrado entre o Município de Porto de Mós e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com fins Públicos - SINTAP, na sua atual redação.

O presente regulamento estabelece as normas e os princípios relativos à duração, organização do tempo de trabalho e horário de trabalho, e controlo de assiduidade dos trabalhadores do Município de Porto de Mós.

O regulamento aplica-se a todos os trabalhadores do município e a todos os serviços, qualquer que seja a natureza do seu vínculo ou a natureza das funções desempenhadas, nos termos da Lei e dos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho (IRCT) em vigor.

O presente regulamento rege-se, através do respeito pelos seguintes princípios gerais administrativos, consubstanciados nas seguintes ações:

Os deveres de assiduidade e pontualidade são deveres gerais de todos os trabalhadores, nos termos das alíneas i) e j) do n.º 2 do artigo 73.º da LTFP, e consistem, respetivamente, na obrigação de comparência regular e contínua ao serviço, dentro das horas que lhes foram designadas.

Os serviços devem elaborar e afixar em local visível um mapa de horário de trabalho onde constem os elementos identificados no Artigo 215.º, n.º 1 do Código do Trabalho, aplicável por força do artigo 101.º da LTFP.

Os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados são fixados pelo presidente da câmara ou o vereador com competências delegadas, sob proposta do dirigente de cada unidade orgânica, nos termos dos condicionalismos legais.

O horário de trabalho é a determinação das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário ou dos respetivos limites, bem como os intervalos de descanso.

O intervalo de descanso não pode ter duração inferior a 1 hora nem superior a 2 horas, de modo que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivo, exceto quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial.

Horário desfasado é aquele que, embora mantendo inalterado o período normal de trabalho diário, permite estabelecer, serviço a serviço ou para determinado grupo ou grupos de pessoal, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída.

Compete ao pessoal dirigente, ou na sua falta ou impedimento a quem o substituir legalmente, o controlo de assiduidade e de pontualidade dos trabalhadores sob sua dependência, sendo responsáveis pelo cumprimento das normas do presente regulamento.

Constituem obrigação dos trabalhadores:

Compete à Divisão de Gestão de Recursos Humanos:

Os procedimentos previstos no presente regulamento que pressuponham suporte em papel, nomeadamente de minutas, modelos e formulários, serão tramitados na plataforma de assiduidade quando concretizada a sua implementação nos serviços e a utilizar pelos trabalhadores, dirigentes e demais envolvidos, com as necessárias adaptações.

Ao uso fraudulento do sistema de verificação de assiduidade e pontualidade instalado, bem como ao incumprimento do presente regulamento, são aplicáveis as normas da LTFP sobre o exercício do poder disciplinar.

As referências legais aos diplomas aplicáveis no âmbito das relações de trabalho consideram-se feitas aqueles que lhe sucedam.

Em defesa da política de igualdade de género, as menções a cargos políticos, titulares de cargos dirigentes, trabalhadores ou outros devem entender-se como dirigidas a ambos os géneros.

Com a entrada em vigor do presente regulamento é revogado o Regulamento Interno de Horários de Trabalho e de Controlo de Assiduidade da Câmara Municipal de Porto de Mós aprovado pela deliberação da Câmara Municipal de 15 de fevereiro de 2001.

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.

25 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

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