Art.º 32 · Regulamento n.º 796/2025 — Procedimento para realização de trabalho suplementar

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal autorizar a prestação de trabalho suplementar sob proposta do dirigente do serviço a apresentar, sempre que possível e salvo situações ocasionais e excecionais devidamente fundamentadas, com a antecedência mínima de cinco dias úteis relativamente à data pretendida para o início da prestação de trabalho.
2 -A proposta referida no número anterior, deve mencionar, de forma inequívoca, qual a fundamentação da sua realização para que os serviços possam, previamente ao despacho de autorização, informar sobre os limites legais respetivos.
3 -A autorização para a prestação de trabalho suplementar só produz os efeitos a que tem direito, se tiver sido concedida em data anterior àquela prestação.
4 -A autorização para a prestação de trabalho suplementar é concedida caso a caso e para dias e horários devidamente discriminados, salvo situações ocasionais e excecionais devidamente fundamentadas nas necessidades de funcionamento dos serviços e na natureza das tarefas a executar, em que pode ser concedida para dias e horários não discriminados.
5 -A prestação de trabalho suplementar está sujeita a registo no sistema de controlo da assiduidade e pontualidade ao trabalho, pelos instrumentos de controlo disponibilizados para o efeito.
6 -Não é devido qualquer acréscimo remuneratório pelo trabalho suplementar cuja realização não tenha sido previamente autorizada nos termos do presente artigo.

Artigo 32.º — Procedimento para realização de trabalho suplementar