Artigo 47.º — Utilização de Plataforma de Controlo e Gestão de Assiduidade

Os procedimentos previstos no presente regulamento que pressuponham suporte em papel, nomeadamente de minutas, modelos e formulários, serão tramitados na plataforma de assiduidade quando concretizada a sua implementação nos serviços e a utilizar pelos trabalhadores, dirigentes e demais envolvidos, com as necessárias adaptações.