O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.
25 de junho de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
319223093
Artigo 53.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 03/07/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/07/2025