Art.º 12 · Regulamento n.º 796/2026 — Objeto e regime

1 -O concurso por inscrição tem por objeto a atribuição de habitação municipal, mediante a oferta de fogos identificados pelo Município aos candidatos que, estando previamente registados, sejam elegíveis e apresentem a melhor pontuação face aos critérios de hierarquização e ponderação definidos no programa do concurso.
2 -Em tudo o que não se encontre especificamente previsto na presente secção, aplicam-se subsidiariamente ao concurso por inscrição, com as devidas adaptações, as disposições constantes da secção seguinte.

Artigo 12.º — Objeto e regime