Art.º 44 · Regulamento n.º 796/2026 — Alteração do agregado

1 -A alteração na composição do agregado inscrito está sujeita a autorização prévia do Município, exceto nas seguintes situações, as quais devem ser sempre comunicadas:
1. a)Nascimento de descendentes do arrendatário ou de elemento do agregado habitacional inscrito, desde que exista obrigação legal de convivência;
2. b)Falecimento, mudança de residência ou ausência, nos casos previstos e admitidos no presente regulamento, de qualquer elemento do agregado habitacional;
3. c)Integração no agregado habitacional de pessoas relativamente às quais exista obrigação legal de convivência ou de alimentos devidamente comprovada;
4. d)Casamento ou concretização jurídica da situação de união de facto relativa ao arrendatário.
2 -A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada dos documentos justificativos da relação de parentesco ou das obrigações invocadas.
3 -Em caso de transmissão do direito ao arrendamento por força de divórcio ou separação de união de facto, o Município procede ao averbamento no contrato de arrendamento da consequente alteração do agregado habitacional, não possuindo o outro cônjuge direito à atribuição de nova habitação por esse facto.
4 -No caso de menores sob tutela judicial, deve ser apresentada cópia da Sentença Judicial ou outro documento idóneo do qual conste a decisão da regulação das responsabilidades parentais.

Artigo 44.º — Alteração do agregado