Art.º 49 · Regulamento n.º 796/2026 — Transferência de habitação por iniciativa do arrendatário

1 -O arrendatário pode requerer ao Município a permuta para outra habitação municipal, fundamentando o pedido em:
1. a)Razões de saúde ou mobilidade reduzida incompatíveis com o imóvel atual, devidamente comprovadas;
2. b)Situação sociofamiliar de extrema gravidade, que coloque em risco a saúde e/ou segurança de residentes;
3. c)Inadequação da tipologia atribuída face à evolução do agregado ou degradação da habitação por causa não imputável ao arrendatário.
2 -A autorização da permuta de habitação depende, cumulativamente, de:
1. a)Disponibilidade de habitação com tipologia adequada;
2. b)Cumprimento do contrato de arrendamento em vigor;
3. c)Boas condições de conservação e limpeza da habitação a entregar (salvo desgaste normal ou degradação não imputável).
3 -A troca concretiza-se por atribuição direta, implicando a cessação do contrato anterior, a entrega efetiva do imóvel e a celebração de um novo contrato de arrendamento.

Artigo 49.º — Transferência de habitação por iniciativa do arrendatário