Art.º 60 · Regulamento n.º 796/2026 — Objeto e efeitos da fiscalização

1 -A fiscalização incide na verificação do cumprimento do presente regulamento e das restantes normas legais e regulamentares aplicáveis neste âmbito, podendo promover a realização de inspeções e vistorias.
2 -Quando os factos apurados constituam indícios de violação dos contratos de arrendamento ou de atribuição de apoio habitacional, o serviço municipal competente promove a adoção das medidas daí decorrentes, onde se incluem a aplicação das penalidades contratuais, a resolução do contrato e a responsabilidade contratual.
3 -Quando os factos apurados constituam indícios de prática de contraordenação, crime ou infração disciplinar, o serviço municipal competente elabora:
1. a)Auto de notícia para instauração do procedimento contraordenacional devido, e, se for o caso;
2. b)Propostas de participação a dirigir às entidades competentes para a averiguação da responsabilidade criminal ou disciplinar.
4 -Quando os factos apurados constituam indícios de violação de regras relativas ao controlo público de atividades, designadamente de direito do urbanismo ou ambiental, o serviço municipal competente elabora, também:
1. a)Proposta de instauração de procedimento de reposição da legalidade urbanística ou do cumprimento das normas violadas, e, se for o caso;
2. b)Proposta de participação a dirigir às entidades do Estado competentes para a instauração de procedimento contraordenacional ou de reposição da legalidade.

Artigo 60.º — Objeto e efeitos da fiscalização