Este Regulamento entra em vigor cinco dias após a respetiva publicitação, nos termos da Lei.
ANEXO I
Impresso de Candidatura
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ANEXO II
Declaração de consentimento para tratamento de documentos com dados pessoais, extração de fotocópias dos documentos de identificação pessoal, cruzamento de dados pessoais com os constantes nas bases de dados de outros organismos e/ou partilha de informação com entidades externas.
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ANEXO III
Declaração de Honra
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313476492