- 1 -Este tarifário destina-se a ajudar os utilizadores finais Domésticos da ADIN com baixos rendimentos e que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Tenham domicílio fiscal no Município de Freixo de Espada à Cinta, no local de consumo onde requerem a aplicação do Tarifário Social da Fatura da Água;
- b)O candidato, ou qualquer elemento do agregado familiar, seja proprietário ou titular de contrato de arrendamento do prédio que constitui habitação permanente;
- c)Cumpram os requisitos de elegibilidade que constam do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro.
Artigo 3.º — Beneficiários
Vigente desde: 21/09/2020
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Em vigor desde 21/09/2020