Art.º 127 · Regulamento n.º 797/2021 — Planeamento da Necessidade de Pessoal e Admissão

1 -A DRH procede, anualmente, ao levantamento das necessidades de pessoal da LIPOR, de forma a planear eventuais ajustamentos ao mapa de pessoal que se tornem necessários em função dos objetivos que se pretendam alcançar nos termos e dos recursos financeiros disponíveis.
2 -Independentemente da modalidade de que se revista, a admissão de pessoal carece de prévia:
1. a)Autorização do Conselho de Administração;
2. b)Dotação Orçamental;
3. c)Inserção no levantamento identificado no número anterior, salvo por razões devidamente fundamentadas.
3 -As admissões deverão ainda ser precedidas das demais autorizações legalmente definidas, devendo observar os formalismos adequados à forma de que se revestem, nos termos da legislação vigente.

Artigo 127.º — Planeamento da Necessidade de Pessoal e Admissão