Art.º 138 · Regulamento n.º 797/2021 — Celebração de Contratos de Tarefa e Avença

1 -A celebração de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contratos de tarefa e de avença apenas pode ter lugar desde que preenchidos os requisitos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as respetivas alterações, e demais legislação complementar.
2 -Relativamente à celebração dos contratos de tarefa e avença, a responsabilidade de verificar o disposto no artigo 10.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as respetivas alterações e demais requisitos previstos na Lei, compete ao responsável pela UO à qual será prestado o serviço.
3 -Os contratos de tarefa e de avença celebrados com violação dos requisitos previstos no artigo 10.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as respetivas alterações, são nulos, fazendo incorrer o seu responsável em responsabilidade civil, financeira e disciplinar.

Artigo 138.º — Celebração de Contratos de Tarefa e Avença