Art.º 139 · Regulamento n.º 797/2021 — Atribuição

1 -A elaboração de qualquer proposta para atribuição de apoios ou subsídios deverá ser da seguinte verificação, por parte da UO proponente, de que a mesma cumpre com o Regulamento para Atribuição de Apoios a Entidades Terceiras.
2 -Além do controlo previsto no número anterior, compete à DAC verificar:
1. a)Se a entidade beneficiária cumpre o conjunto de normas que regulam a sua atividade, em especial, no respeitante à legalidade da sua constituição, à natureza dos fins que prossegue, ao funcionamento dos seus órgãos, existência de alvarás e outros licenciamentos e adequação das suas instalações aos fins prosseguidos;
2. b)Tem os deveres fiscais e contribuições para a segurança social regularizados;
3. c)O depósito da prestação de contas aprovada.
3 -As propostas elaboradas e a submeter à aprovação do Conselho de Administração devem:
1. a)Ser fundamentadas em termos autossuficientes, sem necessidade de consulta de outros elementos;
2. b)Ser proferida no âmbito do regulamento mencionado na alínea d) do número anterior;
3. c)Ser acompanhadas da proposta de realização de despesa com indicação do respetivo cabimento.

Artigo 139.º — Atribuição