Art.º 141 · Regulamento n.º 797/2021 — Outras Formas de Apoio

1 -As outras formas de apoio contemplam, designadamente, os subsídios em espécie (entregas de bens, materiais e equipamentos), a utilização de colaboradores e equipamentos da LIPOR ou o pagamento de despesas de outras entidades no âmbito da promoção da educação e proteção ambiental.
2 -O processo de utilização destas formas de apoio deve ter sempre em conta as atribuições da LIPOR e deve ser iniciado com o pedido de apoio feito pela entidade que o solicita, instruído com justificação plausível e outros documentos que venham a ser considerados convenientes, nos termos do Regulamento para Atribuição de Apoios a Entidades Terceiras.
3 -A utilização destas formas de apoio deve ser considerada em sede de contabilidade de gestão.
4 -Este tipo de apoio carece de aprovação pelo Conselho de Administração, nos termos do disposto no Artigo 139.º

Artigo 141.º — Outras Formas de Apoio