As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação da presente Norma serão resolvidas através de despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Administração, sem prejuízo da legislação aplicável.
As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação da presente Norma serão resolvidas através de despacho proferido pelo Presidente do Conselho de Administração, sem prejuízo da legislação aplicável.