Artigo 17.º · Receção e Tramitação de Correspondência
Em vigor desde 24/08/2021
1 -Toda a correspondência rececionada, independentemente da sua forma de receção, é registada no sistema de gestão documental, devendo, de igual forma, apor-se no documento em suporte de papel, caso exista, o correspondente número de identificação e data de entrada.
2 -Nos casos em que forem recebidos valores pelo correio, o serviço de expediente e correio procede ao seu registo no sistema de gestão documental, remetendo os originais para a DAC, para registo contabilístico.