Art.º 29 · Regulamento n.º 797/2021 — Declarações Fiscais e Legais

1 -O envio periódico de informações à Direção-Geral das Autarquias Locais, Direção-Geral do Orçamento, TdC, a que por lei a LIPOR está obrigada, deve ser efetuado pela DAC, cumprindo os requisitos legais aplicáveis.
2 -O preenchimento e entrega das declarações periódicas de IVA, de retenções de IRS e Imposto do Selo, de Segurança Social e ADSE são da responsabilidade da DAC e da DRH, as quais devem assegurar que, antes do apuramento do valor a entregar, são efetuadas reconciliações das contas que a elas se referem, com vista a determinar com exatidão o respetivo valor.

Artigo 29.º — Declarações Fiscais e Legais