Art.º 34 · Regulamento n.º 797/2021 — Valores Recebidos por Correio

1 -Na eventualidade de se verificar a receção de valores por correio, o serviço de expediente deverá proceder ao seu registo na Gestão Documental e, de seguida, encaminhar o mesmo para o Setor da Tesouraria, para que seja realizada a verificação dos documentos que se encontram em pagamento.
2 -Analisada a tipologia da receita, o Setor da Tesouraria emite os correspondentes documentos de quitação, e promove o envio destes ao pagador.
3 -Os valores recebidos, cuja receita não seja passível de identificação, devem ser considerados um adiantamento, devendo emitir-se uma guia de recebimento, até ser regularizada a situação.

Artigo 34.º — Valores Recebidos por Correio