Art.º 41 · Regulamento n.º 797/2021 — Cheques

1 -Os cheques emitidos pela LIPOR devem ser cruzados e nominativos, ao abrigo do disposto no Art. 37.º da Lei Uniforme Relativa aos Cheques - Decreto 23.721, de 29 de março de 1934, e demais legislação complementar em vigor.
2 -Os cheques são emitidos pelo Setor da Tesouraria e apensos à respetiva ordem de pagamento, a fim de serem devidamente assinados por quem, no momento da emissão, tiver competências para tal.
3 -A assinatura dos cheques só deve ser feita na presença da respetiva ordem de pagamento e documentos de suporte (fatura, nota de lançamento ou documento equivalente), já devidamente conferida e visada, particularmente, quanto ao seu valor e beneficiário.
4 -Não é permitida a assinatura de cheques em branco.
5 -O Setor da Tesouraria, após a entrega do meio de pagamento, deve colocar menção indicativa de que se encontra pago, onde conste a data, número de cheque ou IBAN, nos casos de pagamento por transferência bancária, complementando com a indicação da entidade financeira, rubricando o respetivo documento.
6 -O Setor da Tesouraria regista no sistema informático a saída do cheque ou o processamento da transferência bancária, indicando o montante, o banco, a número de conta e da ordem de pagamento.
7 -Os cheques não preenchidos deverão ficar guardados em cofre, sob a responsabilidade do Setor da Tesouraria, bem como aqueles que tenham sido anulados, que devem ser arquivados sequencialmente por data de emissão e instituição bancária, após inutilização das assinaturas e comunicação àquela, não sendo permitido, em circunstância alguma, a sua destruição.
8 -Os cheques devolvidos pelas instituições bancárias ficam à guarda do Setor da Tesouraria, em cofre, devendo ser adotados os seguintes procedimentos:
1. a)Realização de todos os registos contabilísticos no sistema informático correspondentes à devolução dos cheques, no sentido de restabelecer a dívida;
2. b)Comunicação ao devedor para efeitos de regularização da situação, bem como as demais diligências que se venham a verificar necessárias.

Artigo 41.º — Cheques

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