- 1 -Para efeitos de controlo de Tesouraria e do endividamento são obtidos junto das instituições de crédito, extratos de todas as contas de que a LIPOR é titular.
- 2 -Os extratos mencionados no número anterior deverão permitir ao serviço responsável pelo acompanhamento da amortização dos empréstimos contratados, a conferência do cumprimento do estabelecido nos contratos assinados.
Artigo 46.º — Atualização das Contas Correntes
Vigente desde: 24/08/2021
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Em vigor desde 24/08/2021